{"id":1009,"__str__":"Projeto de Lei n\u00ba 4081 de 2020","link_detail_backend":"/materia/1009","metadata":{},"numero":4081,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-08-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Disp\u00f5e sobre o Programa Crian\u00e7as Seguras nas escolas da rede p\u00fablica de ensino do munic\u00edpio de Porto Velho.","indexacao":"","observacao":"PROJETO DE LEI  N\u00b04081 /GAB/VMO/CMPV/2020\r\n\r\n\r\n\u201cDisp\u00f5e sobre o Programa Crian\u00e7as Seguras nas escolas da rede p\u00fablica de ensino do munic\u00edpio de Porto Velho.\u201d\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE PORTO VELHO, usando as suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o Inciso IV do artigo 87 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Porto Velho,\r\nFA\u00c7O SABER, que a C\u00c2MARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, aprovou e eu sanciono a seguinte:\r\nLEI:\r\nArt. 1\u00ba - Fica institu\u00eddo o programa Crian\u00e7as Seguras nas escolas municipais da cidade de Porto Velho.\r\n Par\u00e1grafo \u00fanico - O programa visa promover palestras para orienta\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o sobre diversos temas relacionados \u00e0s atividades dos bombeiros dentre elas a preven\u00e7\u00e3o de acidentes de tr\u00e2nsito, com animais pe\u00e7onhentos, dom\u00e9stico, enchentes, primeiros socorros, temas relacionados a inc\u00eandio para as crian\u00e7as e cong\u00eaneres nas escolas de educa\u00e7\u00e3o infantil e fundamental no munic\u00edpio de Porto Velho.\r\n Art. 2\u00ba - O programa tem por objetivo difundir a import\u00e2ncia do trabalho do corpo de bombeiros, a preven\u00e7\u00e3o de acidentes, a educa\u00e7\u00e3o e a conscientiza\u00e7\u00e3o acerca do tema nas escolas municipais. \r\nArt. 3\u00ba - O programa tem como diretrizes: \r\nI - Imprimir o conhecimento, a orienta\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de acidentes dom\u00e9sticos e outros correlatos ao cotidiano; \r\nII - Promover a conscientiza\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescente na forma\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os conscientes; \r\nIII - Fomentar a socializa\u00e7\u00e3o entre os alunos, divulga\u00e7\u00e3o de valores morais como a solidariedade, responsabilidade, respeito, amizade, companheirismo. \r\nArt. 4\u00ba - A Administra\u00e7\u00e3o Municipal conjuntamente com a Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o celebrar\u00e1 conv\u00eanio com a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de Rond\u00f4nia - Corpo de Bombeiros RO, a fim de consolidar o referido programa. \r\nArt. 5\u00ba - A presente lei poder\u00e1 ser regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias da data de sua publica\u00e7\u00e3o. \r\nArt. 6\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA\r\nVEREADOR/CMPV","resultado":"","texto_original":"http://sapl.portovelho.ro.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/1009/pl_4081-20.pdf","data_ultima_atualizacao":"2021-07-09T10:13:49.648126-03:00","ip":"177.221.58.204","ultima_edicao":"2020-09-29T12:03:08.977109-03:00","tipo":5,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":43,"anexadas":[],"autores":[20]}