{"id":10454,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 1204 de 2022 | Aguardando manifesta\u00e7\u00e3o da CCJR | 23/08/2022","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/10454","metadata":{},"timestamp":"2022-09-01T11:10:09.598416-03:00","data_tramitacao":"2022-08-23","data_encaminhamento":"2022-09-01","urgente":false,"turno":"","texto":"Considerando o tr\u00e2mite legislativo (Apresenta\u00e7\u00e3o-CCJR-Discuss\u00e3o-Vota\u00e7\u00e3o-Aprova\u00e7\u00e3o-Aut\u00f3grafo) do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 1204/2022, de autoria do Ver. Edwilson Negreiros, bem como a relativa manifesta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo, encaminhada por meio da Mensagem n\u00ba 12/2022 (Veto Integral ao PLC 1204, por v\u00edcio de Inconstitucionalidade Formal), sendo os motivos do veto levado a conhecimento do Parlamento na 7\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada no dia 29/03/2022 e, posteriormente, encaminhado \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, conforme fls. 20 e 21. \r\nConsiderando ainda que tal aprecia\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o da CCJR foi elaborada de maneira equivocada, sendo esta feita em rela\u00e7\u00e3o ao Projeto (PLC 1204), (fls. 22 a 25), e n\u00e3o ao Veto, como deveria, segue-se no aguardo da manifesta\u00e7\u00e3o retificadora da CCJR, a fim de dar o adequado e necess\u00e1rio prosseguimento.","data_fim_prazo":null,"ip":"177.221.58.202","ultima_edicao":"2022-09-01T11:21:59.773425-03:00","status":50,"materia":6341,"unidade_tramitacao_local":1,"unidade_tramitacao_destino":1,"user":13}