{"id":15721,"__str__":"A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 9, de 04 de mar\u00e7o de 2022","link_detail_backend":"/norma/15721","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.portovelho.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/15721/acordao.pdf","numero":"9","ano":2022,"esfera_federacao":"M","data":"2022-03-04","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"A\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal n. 795/2019 de Porto Velho. Cria\u00e7\u00e3o do Banco Municipal de Materiais de Constru\u00e7\u00e3o da Cidade de Porto Velho. Inconstitucionalidade formal. V\u00edcio de iniciativa. San\u00e7\u00e3o do Executivo que n\u00e3o supre o defeito inaugural. Proced\u00eancia.\r\n\r\n \r\n\u00c9 compet\u00eancia privativa do prefeito dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o, estrutura\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o das Secretarias de Estado e \u00d3rg\u00e3os do Poder Executivo, com fulcro nos arts. 65, \u00a7 1\u00ba, inc. IV, da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Porto Velho, e art. 39, \u00a7 1\u00ba, inc. II, \u201cd\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Rond\u00f4nia.\r\n\r\nHavendo a cria\u00e7\u00e3o do chamado Banco Municipal de Materiais de Constru\u00e7\u00e3o da Cidade de Porto Velho por meio da edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n. 795, de 21 de novembro de 2019, mas que foi de iniciativa de um vereador, deve a normativa ser declarada inconstitucional, ainda que tenha havido san\u00e7\u00e3o do Chefe do Executivo.\r\n\r\nA jurisprud\u00eancia da Corte Suprema \u00e9 firme no sentido de que a san\u00e7\u00e3o do projeto de lei aprovado n\u00e3o convalida o defeito de iniciativa. Dessa forma, se o projeto de lei deveria ter sido apresentado pelo Chefe do Executivo e, no entanto, foi deflagrado por um edil, ainda que seja aprovado e mesmo que o Prefeito o sancione, ele continuar\u00e1 sendo formalmente inconstitucional.","indexacao":"","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2022-03-04T11:54:46.913638-03:00","data_ultima_atualizacao":"2022-03-04T12:00:05.246012-03:00","ip":"177.221.58.202","ultima_edicao":"2022-03-04T11:50:35.366990-03:00","tipo":11,"materia":null,"orgao":null,"user":9,"assuntos":[],"autores":[]}