{"id":9310,"__str__":"A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 27, de 08 de dezembro de 2017","link_detail_backend":"/norma/9310","metadata":{},"texto_integral":"http://sapl.portovelho.ro.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/9310/acordao_n.0803085-11.2019.22.0000.pdf","numero":"27","ano":2020,"esfera_federacao":"M","data":"2017-12-08","data_publicacao":null,"veiculo_publicacao":"","pagina_inicio_publicacao":null,"pagina_fim_publicacao":null,"ementa":"ADI N. 0803085-11.2019.8.22.00000, REFERENTE A LEI N. 697 de 08 de dezembro de 2017.\r\n\r\nA\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade. Munic\u00edpio de Porto Velho. Leis Complementares Municipais n\u00bas. 731/2018, 638/2016 e 697/2017. Disp\u00f5em sobre a inclus\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas destinadas a estacionamentos de estabelecimentos comerciais. Iniciativa concorrente. Inconstitucionalidade formal. N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o. Inconstitucionalidade material declarada por aus\u00eancia de participa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria e de estudo t\u00e9cnico dos impactos ambientais.\r\n\r\nConsoante apregoado pela Suprema Corte, \u201co modelo do processo legislativo federal inserto no art. 61, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica deve ser seguido nos Estados e nos Munic\u00edpios, pois, \u00e0 luz do princ\u00edpio da simetria, s\u00e3o regras constitucionais de repeti\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria\u201d (RE 505476 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 21/08/2012, DJe-176, public. 6/9/2012).\r\n\r\nAs Leis Complementares ns. 731/2018, 638/2016 e 697/2017, do Munic\u00edpio de Porto Velho, oriundas de proposi\u00e7\u00e3o parlamentar e que disciplinam o uso do solo prevendo a instala\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de estacionamentos de estabelecimentos comerciais do munic\u00edpio, n\u00e3o usurparam a compet\u00eancia privativa do Chefe do Poder Executivo, j\u00e1 que a iniciativa para propor leis sobre Direito Urban\u00edstico \u00e9 concorrente com o Poder Legislativo.\r\n\r\nSem a participa\u00e7\u00e3o da comunidade e sem o precedente estudo t\u00e9cnico dos impactos ambientais decorrentes, as leis que versam sobre pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, s\u00e3o materialmente inconstitucionais, o que se declara face \u00e0 viola\u00e7\u00e3o aos arts. 125 e 158, III, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.","indexacao":"","observacao":"","complemento":false,"data_vigencia":null,"timestamp":"2020-10-28T11:33:25.069083-03:00","data_ultima_atualizacao":"2020-10-28T11:33:25.180912-03:00","ip":"177.221.58.204","ultima_edicao":"2020-10-28T11:22:00.205640-03:00","tipo":11,"materia":null,"orgao":null,"user":9,"assuntos":[],"autores":[]}