Relatório e Parecer da CCJR - Relatório (Ver. E. Fogaça CCJR) - Parecer 26/2023 de 23/01/2024 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR (Projeto de Lei Complementar nº 1306 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Relatório e Parecer da CCJR
Nome
Relatório (Ver. E. Fogaça CCJR) - Parecer 26/2023
Data
23/01/2024
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR
Ementa
(A CCJR opina pela constitucionalidade do Projeto (PCL 1306/2023) e, no mérito, pela aprovação)
Indexação