Outros - Extr. Publ. em 05.04.24 (LC n. 987, de 04.04.24) de 05/04/2024 por Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) (Projeto de Lei Complementar nº 1329 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Extr. Publ. em 05.04.24 (LC n. 987, de 04.04.24)
Data
05/04/2024
Autor
Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO)
Ementa
(Lei Complementar nº 987, de 4 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) no dia 05/04/2024 - Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 1.329/2024 - Mens. 16/2024, do Poder Executivo)
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