Projeto de Lei nº 4239 de 2021 | Matéria com relatório da comissão | 03/09/2021 (Projeto de Lei nº 4239 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
03/09/2021
Unidade Local
Vereador Everaldo Fogaça
Unidade Destino
CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria com relatório da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), após relatório favorável de fls. 10/15, para elaboração de parecer, conforme os artigos 93, I, 106, § 1º, do Regimento Interno.