SAPL - CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO

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Estabelece no município de Porto Velho a obrigatoriedade de lojas de animais (pet shops), clínicas, consultórios e hospitais veterinários denunciarem indícios de maus tratos nos seus animais atendidos e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, no uso da atribuição que lhe é conferida no inciso III, do Art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1º.

As lojas de animais (pet shops) que prestem serviço de banho e tosa, clínicas, consultórios e hospitais veterinários ficam obrigados a informar imediatamente a Polícia Militar ou Delegacia de Polícia Civil Especializada, através de ocorrência/denúncia por escrito ou por comunicação digital, quando detectarem indícios de maus tratos nos animais atendidos em suas dependências.

Parágrafo único

A ocorrência/denúncia, por escrito ou digital, dirigida a Delegacia de Polícia Civil Especializada, deverá conter as seguintes informações:

I –

qualificação contendo nome, endereço e contato do acompanhante do animal presente no momento do atendimento;

II –

relatório do atendimento prestado, contendo a espécie, raça ou características físicas do animal, descrição de sua situação de saúde na hora do atendimento e os respectivos procedimentos adotados.

Art. 2º.

Os estabelecimentos previstos no Art. 1º, que descumprirem o disposto nesta Lei, estarão sujeitos as seguintes sanções:

I –

7 (sete) UPFs;

II –

14 (quatorze) UPFs em caso de reincidência;

III –

suspensão do Alvará de Funcionamento.

Art. 3º.

O Poder Executivo no que lhe couber, fica autorizado a regulamentar as medidas necessárias para o fiel cumprimento e execução desta Lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Projeto de Lei nº 4223/2021.

Autoria: Vereador Vanderlei Silva.

Lei nº 2.894, de 06 de dezembro de 2021