Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 1416 de 2025 em 72ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (72ª Sessão Ordinária da 56ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1416 de 2025
Dispõe sobre o desconto proporcional da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, no âmbito do Município de Porto Velho, nos casos de
interrupção ou deficiência na prestação do serviço de coleta de resíduos sólidos domiciliares, e dá outras providências.
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Observação