Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Complementar nº 1195 de 2021 em 36ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1195 de 2021
"Dispõe sobre a concessão de abono - FUNDEB aos profissionais da educação da rede municipal de ensino, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no Artigo 212- A, inciso XI da Constituição Federal e dá outras providências."
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação