Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Complementar nº 1198 de 2021 em 36ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 1198 de 2021
"Dispõe sobre a alteração do Artigo 31 da Lei Complementar n. 404, de 27 de dezembro de 2010 e dá outras providências."
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