Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 4261 de 2021 em 28ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 4261 de 2021
Obriga o executivo municipal a solicitar mensalmente às empresas fornecedoras que cumpram o Decreto nº9.759, de 2018, que regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências, e a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT aprovada pelo Decreto-Lei nº5.452, de 1º de maio de 1943, em seus artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e 433.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Primeira Discussão e Votação.