Audiências Públicas
Total de Audiências Públicas: 62
| Número | Nome da Audiência Pública | Tipo de Audiência Pública | Matéria Legislativa | Data |
|---|---|---|---|---|
| 005/2019 | Acesso à água potável e ao saneamento básico | Audiência Pública | Requerimento nº 146 de 2019 | 27/11/2019 |
| 007/2019 | Alterações das Leis Complementares nº 97/1999 e 793/2019 | Audiência Pública | Projeto de Lei Complementar nº 1097 de 2019 | 09/12/2019 |