Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 578 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatoria (Ver. I. Mach.) - Parecer 04/2023 (CCJR) | Relatório e Parecer da CCJR | 24/01/2024 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | relatorio_rel._ver._i._machado_e_parecer_n._04-2023_ccjr-_pdl_578-2023_ver._a._palitot.pdf |
| Dec. Legisl. n. 547-2023 - Publicação: 29.03.2023 | Outros | 24/01/2024 | Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (Publicação) | decreto_legisltivo_n._547cmpv2023_publicacao_29.03.2023.pdf |