Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 594 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relat. (Ver. M. Reis) - Parecer 09/2023 CPFAEO | Parecer | 21/08/2023 | Comissão Permanente de Finanças e de Acompanhamento da Execução Orçamentária - CPFAEO | relatoria_ver._m._reis_-_parecer_no_09-2023_cpfaeo.pdf |
| Dec. Leg. 562/CMPV-2023 - Public. em 24.08.23 | Outros | 24/08/2023 | Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) | decr._legisl._no_562cmpv-2023_publicacao_em_24.08.2023_-_pdl_594-2023.pdf |