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Legislações (Projeto de Lei Complementar nº 1290 de 2023)

Total de Legislações: 8
norma Disposição
Lei Complementar nº 107, de 07 de dezembro de 2000  
Lei Orgânica nº 1, de 27 de março de 1990  
Lei Complementar nº 114, de 30 de março de 2001  
Lei Complementar nº 198, de 10 de dezembro de 2004  
Lei Complementar nº 252, de 26 de dezembro de 2005  
Lei Complementar nº 263, de 20 de outubro de 2006  
Lei Complementar nº 749, de 19 de dezembro de 2018  
Lei Complementar nº 920, de 09 de novembro de 2022  
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