Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1312 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo nº 176/2023 - PLC 1.312/2023 (Mens. 138) | Autógrafo | 18/12/2023 | Poder Legislativo - Câmara Municipal de Porto Velho (Setor: Gerência das Comissões) | aut_agrafon.1762023plc1.3122023mens.138poderexecutivo.pdf |
| Relatoria (Ver. E. Fog.) - Parecer 34/2023 (CCJR) | Relatório e Parecer da CCJR | 18/12/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR | relatoria_ver._e._fogaca_e_parecer_no_34-2023_ccjr_ao_plc_1.312_mens._138-2023_-_p._executivo.pdf |
| Extrato da Publicação da LC n. 972, de 19.12.23 | Outros | 20/12/2023 | Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia (DOMERO) | extrato_da_publicacao_20.12.2023_da_lei_compl._no_972_de_19_de_dezembro_de_2023..pdf |