Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4661 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Relatório e Parecer da CCJR | 05/06/2024 | Relator Vereador Márcio Oliveira | relatorio_e_parecer_da_ccjr_-_pl_n._4661-2024.pdf |