Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4293 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Relatório e Parecer CCJR- PL nº 4293/2021 | Relatório e Parecer da CCJR | 05/10/2023 | relatorio_e_parecer_ccjr-_pl_no_4293.2021.pdf |