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Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 562 de 2007)

Total de Documentos Acessórios: 5
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
RELATORIO E PARECER - CCJ - PRE Nº 562.2007 Relatório 24/03/2023   relatorio_e_parecer_-_ccj_-_pre_no_562.2007.pdf
PARECER TECNICO JURIDICO Nº 32.CMPV.2007 Parecer 24/03/2023   parecer_tecnico_juridico_no_32.cmpv.2007.pdf
OFICIO Nº 080.DL.CMPV.07 Ofício 24/03/2023   oficio_no_080.dl.cmpv.07.pdf
OFICIO Nº 049.DL.CMPV.07 Ofício 24/03/2023   oficio_no_049.dl.cmpv.07.pdf
OFICIO Nº 031.DC.2007 Ofício 24/03/2023   oficio_no_031.dc.2007.pdf
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