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Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 3993 de 2019)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer CCJR 061-2020 Parecer 25/05/2020   pl_3993_19_parecer.pdf
Parecer n. 05 CPTT Parecer 31/08/2020   parecer_n._05_cptt_3993.pdf
AUTOGRAFO Nº 072.2020 - PL Nº 3993.2020 Autógrafo 16/12/2020   autografo_no_072.2020_-_pl_no_3993.2020.pdf
OFICIO Nº 057.DL.CMPV.2020 Ofício 17/12/2020   oficio_no_057.dl.cmpv.2020.pdf
MENSAGEM Nº 06.2021 Mensagem 10/02/2021   mensagem_no_06.2021.pdf
Relatório e Parecer CCJR sobre o veto Relatório e Parecer da CCJR 25/03/2021   relatorio_e_parecer_da_ccjr_-_projeto_de_lei_n.3993-2019.pdf
Parecer informativo n. 09-2020 Parecer Informativo 06/03/2020 Bruna Nunes parecer_informativo_09-2020-_projeto_de_lei_n._3993-2019_-_pl_-_autoria_jurandir_bengala.pdf
Relatório CPTT Relatório 14/07/2020 Da Silva relatorio_cptt_3993.pdf
Relatório - CCJR Relatório 18/05/2020 Maurício Carvalho relatorio_-_ccjr_-_projeto_3993-2019.pdf
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