Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 2997 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| relatório e parecer ccjr | Relatório e Parecer da CCJR | 06/10/2022 | Ellis Regina | parecer_e_relatorio_ccjr_2997.pdf |
| relatório e parecer ccjr | Relatório e Parecer da CCJR | 07/10/2022 | Ellis Regina | parecer_relatorio_ccjr_2997.pdf |