Principal: Projeto de Lei nº 4399 de 2022 - Anexada: Veto nº 260 de 2023 (Projeto de Lei nº 4399 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
10/04/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação