Principal: Projeto de Lei nº 4425 de 2022 - Anexada: Veto nº 264 de 2023 (Projeto de Lei nº 4425 de 2022)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
20/04/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação