Principal: Projeto de Lei nº 3981 de 2019 - Anexada: Veto nº 79 de 2020 (Projeto de Lei nº 3981 de 2019)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
29/09/2020
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação