Principal: Projeto de Lei nº 4426 de 2023 - Anexada: Veto nº 275 de 2023 (Projeto de Lei nº 4426 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
02/06/2023
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação