Principal: Projeto de Lei nº 4618 de 2024 - Anexada: Veto nº 335 de 2024 (Projeto de Lei nº 4618 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
07/05/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação