Principal: Veto nº 405 de 2025 - Anexada: Projeto de Lei nº 4769 de 2025 (Veto nº 405 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
28/07/2025
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação