Principal: Veto nº 467 de 2026 - Anexada: Projeto de Lei nº 4969 de 2025 (Veto nº 467 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
13/01/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação