Principal: Veto nº 502 de 2026 - Anexada: Projeto de Lei nº 4881 de 2025 (Veto nº 502 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
19/05/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação