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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação - Parecer nº 40 de 2023 (Parecer nº 40 de 2023)

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Autoria

Autor

CCJR - Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação

Primeiro Autor

Sim

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