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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: CARLOS DAMACENO - Parecer nº 107 de 2021
(Parecer nº 107 de 2021)
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Autoria
Autor
CARLOS DAMACENO
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Sim
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