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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria

Autoria: Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo - Projeto de Lei nº 5066 de 2026 (Projeto de Lei nº 5066 de 2026)

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Autoria

Autor

Vereador Dr. Breno Mendes Fiscal do Povo

Primeiro Autor

Sim

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