Relatório - projeto de Lei 1146/2020 de 26/02/2021 por (Projeto de Lei Complementar nº 1146 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Relatório
Nome
projeto de Lei 1146/2020
Data
26/02/2021
Autor
Ementa
Dispõe sobre a autorização de parlamento dos valores provenientes do cumprimento da alínea "a" do §1° do art. 15 da Lei Complementar n.404, de 27 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral