Autógrafo - Autógrafo 054-2021 - PLC 1173 - Mens. 29/2021 de 17/06/2021 por (Projeto de Lei Complementar nº 1173 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo 054-2021 - PLC 1173 - Mens. 29/2021
Data
17/06/2021
Autor
Ementa
"Altera dispositivos da Lei Complementar nº 691, de 14 de novembro de 2017, e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral