Autógrafo - Autógrafo nº 097-2021 de 16/08/2021 por (Projeto de Lei nº 4174 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 097-2021
Data
16/08/2021
Autor
Ementa
"Dispõe de matrículas para alunos portadores de deficiência locomotora permanente, na Escola Municipal mais próxima de sua residência no município de Porto Velho e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral