Autógrafo - Autógrafo nº 103-2021 de 27/08/2021 por Ver. Rai Ferreira (Projeto de Lei nº 4222 de 2021)

"Ficam reservadas vagas aos adolescentes e jovens com idade entre 15 e 29 anos, oriundos de abrigos públicos, casa moradia e que estejam em comprimento de medida socioeducativa, reserva esta de 15% nas vagas de todo e qualquer atividade que promova educação e qualificação profissional, voltados ao público em geral no âmbito de Porto Velho."