Outros - Publicação da Lei nº 2.857, de 17/09/2021 de 01/10/2021 por Ver. Ellis Regina (Projeto de Lei nº 4056 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Publicação da Lei nº 2.857, de 17/09/2021
Data
01/10/2021
Autor
Ver. Ellis Regina
Ementa
"Dispõe sobre a utilização de material publicitário nos veículos de transporte escolar com intuito de combater o bullying infantil e a pedofilia no município de Porto Velho e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral