Autógrafo - Autógrafo nº 083-2021 - PL 4162-2021 de 01/10/2021 por Ver. Vanderlei Dos S. Silva (Projeto de Lei nº 4162 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 083-2021 - PL 4162-2021
Data
01/10/2021
Autor
Ver. Vanderlei Dos S. Silva
Ementa
"Proíbe o ingresso de crianças e adolescentes em exposições de obras de arte e espetáculos que disponham de conteúdo impróprio, no âmbito do município do município de Porto Velho e dá outras providências."
Indexação