Outros - Publicação - Lei nº 2.863, de 17/09/2021 de 01/10/2021 por Ver. Vanderlei Dos S. Silva (PL 4162-2021) (Projeto de Lei nº 4162 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Publicação - Lei nº 2.863, de 17/09/2021
Data
01/10/2021
Autor
Ver. Vanderlei Dos S. Silva (PL 4162-2021)
Ementa
"Proíbe o ingresso de crianças e adolescentes em exposições de obras de arte e espetáculos que disponham de conteúdo impróprio, no âmbito do município do município de Porto Velho e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral