Autógrafo - Autógrafo nº 078-2021 _ PL 4173-2021 de 01/10/2021 por Ver. Márcia Socorrista Animais (Projeto de Lei nº 4173 de 2021)

"Destina 5% (cinco por cento) do total de moradias populares de programas habitacionais de interesse social público instituído pelo município de Porto Velho e de programas de doação de lotes de propriedade do município de Porto Velho às mulheres vítimas de violência doméstica, ofendidas por tentativa de crime de feminicídio, as mães de crianças autistas, síndrome de Down e mulheres portadores de fibromialgia, e dá outras providências."