Autógrafo - Autógrafo nº 124/2021 - PLC 1189 Mens. 52-2021 de 28/10/2021 por (Projeto de Lei Complementar nº 1189 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 124/2021 - PLC 1189 Mens. 52-2021
Data
28/10/2021
Autor
Ementa
"Dá nova redação ao inciso III do Art. 1º da Lei Complementar nº 381, de 16 de junho de 2010."
Indexação
Texto Integral