Relatório - Relatório e Parecer da CPSHP de 23/11/2021 por Vereadora Ellis Regina (Projeto de Lei nº 4237 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Relatório
Nome
Relatório e Parecer da CPSHP
Data
23/11/2021
Autor
Vereadora Ellis Regina
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Município de Porto Velho-RO, da Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020 - denominada "Lei Romeo Mion', criando a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CMIPTEA) e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral