Outros - Lei n. 2.016 - 11.06.2012 de 12/08/2022 por (Projeto de Lei nº 4376 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Lei n. 2.016 - 11.06.2012
Data
12/08/2022
Autor
Ementa
"Acrescenta normas para contratos da Administração Pública Municipal de Porto Velho e dá outras providências para determinar a obrigatoriedade de definição de domicílio bancário para os contratados, de forma a facilitar-lhes o acesso ao crédito."
Indexação
Texto Integral