Parecer - Parecer sn/2022 - CCJR, de 14.06.2022 de 12/08/2022 por (Projeto de Lei nº 4376 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer sn/2022 - CCJR, de 14.06.2022
Data
12/08/2022
Autor
Ementa
A CCJR, por intermédio de seu Presidente - Ver. Everaldo Fogaça, opinou pela Constitucionalidade do Projeto de Lei nº 4376/2022, de autoria do Ver. Isaque Machado. Parecer FAVORÁVEL.
Indexação
Texto Integral