Outros - Publicação no Diária Oficial em 03.08.2022 de 12/08/2022 por (Projeto de Lei nº 4376 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Publicação no Diária Oficial em 03.08.2022
Data
12/08/2022
Autor
Ementa
Idem à Lei nº 2.956, de 13.07.2022.
Indexação
Texto Integral