Parecer - Parecer n. 053/2022 - CCJR de 12/08/2022 por CCJR (Projeto de Lei nº 4339 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer n. 053/2022 - CCJR

Data

12/08/2022

Autor

CCJR

Ementa

Parecer da CCJR ao Voto do Relator Ver. Gilber Mercês, favorável à APROVAÇÃO da matéria.

Indexação