Outros - Publicação no Diário Oficial em 03.08.2022 de 12/08/2022 por (Projeto de Lei nº 4339 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Publicação no Diário Oficial em 03.08.2022
Data
12/08/2022
Autor
Ementa
Idem a da Lei nº 2.955, de 05.07.2022.
Indexação
Texto Integral