Parecer - PARECER JURIDICO DA PROCURADORIA CMPV de 18/08/2022 por PROCURADORIA GERAL (Projeto de Lei Complementar nº 1229 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO DA PROCURADORIA CMPV
Data
18/08/2022
Autor
PROCURADORIA GERAL
Ementa
PARECER JURIDICO Nº 185/PG/CMPV/2022.
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