Veto - Veto Integral (Mensagem 12/2022 - Poder Executivo) de 08/09/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei Complementar nº 1204 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Veto
Nome
Veto Integral (Mensagem 12/2022 - Poder Executivo)
Data
08/09/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Aprovado o PLC 1204/2021, de autoria do Vereador Edwilson Negreiros, originando o Autógrafo nº 002/2022, o Poder Executivo apresentou o Veto Integral por Inconstitucionalidade Formal através da Mensagem nº 12/2022.
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